107ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

24/11/2021 09:00

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019

2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019, de autoria do Deputado Gandini, que veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado, acerca da possibilidade do consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Publicado no ALES Digital do dia 18/03/2019. Mensagem de Veto nº 53/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
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