100ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

08/11/2021 15:00

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 455/2021

3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 455/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que proíbe, no Estado do Espírito Santo, a divulgação de curso preparatório vinculado a concurso antes da publicação do respectivo edital ou autorização por escrito do Órgão e/ou Poder Público, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 23/08/2021. Mensagem de Veto nº 47/2021, publicada no ALES digital do dia 07/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: LEITURA E VOTAÇÃO ADIADOS
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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