79ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

30/09/2020 09:00

Projeto de Lei nº 462/2020

2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 462/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 134/2020, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, alterando a alíquota de ICMS sobre as operações com óleo combustível marítimo de 17% para 12%. Publicado no ales digital do dia 27/08/2020.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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