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ALES DIGITAL
PLENÁRIO VIRTUAL
90ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL
05/10/2021
15:00
Projeto de Lei nº 211/2019
11. Discussão única do Projeto de Lei nº 211/2019, do Deputado Fabrício Gandini, que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais, que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo, no âmbito do Estado, de veicular qualquer informação que o exonere da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade. Publicado no DPL do dia 26/03/2019. Pareceres nºs 52/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 05/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 63/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no ALES DIGITAL dos dias 15/07/2020, 13/07/2021 e 13/09/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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