90ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

05/10/2021 15:00

Projeto de Lei nº 52/2021

7. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 52/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. Publicado no Ales Digital do dia 22/02/2021. (Existe emenda sugerida pela Procuradoria na manifestação jurídica, para ser analisada pelas comissões parlamentares). (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 569/2021, do Deputado Luiz Durão). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
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