87ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

28/09/2021 15:00

Projeto de Lei nº 414/2021

1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 414/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 186/2021, que prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.019, de 24 de julho de 2019 (Dedução do montante equivalente a 9% (nove por cento) do valor financiado, com o objetivo de instituir caução em garantia do respectivo contrato, de operações realizadas através do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias - FUNDAP). Publicado no Ales Digital do dia 09/08/2021. Pareceres orais, em conjunto, das Comissões de Justiça e Finanças, pela constitucionalidade/legalidade e aprovação. Na Comissão de Infraestrutura o relator, Deputado Marcelo Santos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 18/08/2021. (Prazo até o dia 25/08/2021). O Deputado Marcelos Santos no exercício da Presidência, determinou que a matéria fosse encaminhada ao órgão de origem para diligências, uma vez que não costa as informações solicitadas na justificativa do Projeto.
(Existe emenda do Deputado Marcelo Santos, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares).

(COMISSÕES DE INFRAESTRUTURA E DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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