16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

04/05/2020 15:00

Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019

4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº
87/2019, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que susta os efeitos do Provimento nº
35/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, que
procedeu à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus
acervos à serventia afim. Publicado no DPL do dia 24/10/2019. Na Comissão de
Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a
matéria na sessão ordinária do dia 16/03/2020.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência.
Tipo de Votação: Nominal
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