74ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

21/09/2020 15:00

Projeto de Lei nº 906/2019

9. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 906/2019, do Deputado Capitão Assumção, fica proibido às empresas operadoras de Telefonia Celular e congêneres a impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados, no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 30/10/2019. Parecer n.o 188/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicada no DPL em 24/08/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
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