71ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/08/2021 15:00

Parecer n.o 339/2021

39. Parecer n.o 339/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 19ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 03/08/2021, que concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação, na forma do art. 276 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 10/2021, do Deputado Gandini, que acrescenta item ao anexo único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual da Favela.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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