71ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 429/2021

30. Projeto de Lei nº 429/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que torna obrigatória a aplicação de “selo higiênico” nas latas de cerveja, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios na forma em que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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