71ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 427/2021

28. Projeto de Lei nº 427/2021, do Deputado Luciano Machado, que altera o artigo 1º e exclui seu parágrafo único e artigo 2º da Lei nº 11.340 de 26 de julho de 2021, que proíbe as empresas que atuam no Estado do Espírito Santo solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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