71ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

16/08/2021 15:00

Projeto de Lei nº 418/2021

21. Projeto de Lei nº 418/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, informarem aos seus clientes/consumidores, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado e/ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços, na forma que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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