70ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

11/08/2021 09:00

veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 204/2021

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 204/2021, da Deputada Janete de Sá, que torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma especifica. Publicado no ALES Digital do dia 20/05/2021. Mensagem de Veto nº 20/2021, publicada no ALES digital do dia 29/06/2021. Parecer nº 342/2021, votada na 20ª reunião da Comissão de Justiça, do dia 10/08/2021, que conclui pela manutenção do veto parcial.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
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