74ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

21/09/2020 15:00

Projeto de Lei nº 713/2019

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 713/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o prazo de fidelidade estipulado pelas prestadoras de serviço de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e de Banda Larga, caso haja má prestação de serviço no âmbito do Espírito Santo, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 09/09/2019. Mensagem de Veto nº 16/2020, publicada no ales digital do dia 17/08/2020.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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