Requerimento de Urgência nº 161/2020, do Deputado Euclério Sampaio e outros, ao Projeto de Lei º 495/2020, de sua autoria, que altera o caput do art. 14 e acrescenta o §2º o mesmo dispositivo da Lei 7.943 de 16 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
