67ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

04/08/2021 09:00

Projeto de Lei nº 385/2021

9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 385/2021, do Deputado Vandinho Leite, que proíbe que Empresas de Cobrança, Telemarketing, Bancos ou afins, através de SMS, WhatsApp, e Ligações Telefônica façam cobrança em finais de semana e em horário das 18 horas às 8 horas, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 02/08/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
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