66ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

03/08/2021 15:00

Requerimento de Urgência nº 153/2021

35. Requerimento de Urgência nº 153/2021, do Deputado Luiz Durão ao Projeto de Lei nº 385/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado do Espirito Santo dos estabelecimentos comerciais informarem aos consumidores a data da fabricação e a data de validade dos produtos alimentícios, na forma que especifica.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
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