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PLENÁRIO VIRTUAL
66ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL
03/08/2021
15:00
Requerimento de Urgência nº 151/2021
33. Requerimento de Urgência nº 151/2021, do Deputado Vandinho Leite ao Projeto de Lei nº 385/2021, de sua autoria, que Proíbe que Empresas de Cobrança, Telemarketing, Bancos ou afins, através de SMS, WhatsApp, e Ligações Telefônica façam cobrança em finais de semana e em horário das 18 horas às 8 horas, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Em votação.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
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