62ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

12/07/2021 15:00

Parecer Oral, da Comissão de Justiça

64. Parecer Oral, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 15ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 15/06/2021, que concluiu pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora do Projeto de Lei nº 184/2020, do Deputado Alexandre Xambinho, que proíbe as concessionarias que fornecem Água e Energia Elétrica de suspender o fornecimento de água e energia durante o período de 90 (noventa) dias ou enquanto permanecer a situação de pandemia de covid-19. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 93/2021, do próprio autor).
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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