62ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

12/07/2021 15:00

Projeto de Lei nº 106/2019

5. Discussão única do Projeto de Lei nº 106/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil. Publicado no Ales Digital do dia 26/02/2019. Parecer oral, em Plenário, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, na forma do art. 81, § 3º do Regimento Interno; Pareceres nº 01/2019, da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, pela aprovação; e 27/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, ambos publicados no DPL do dias 02/12/2019 e 07/06/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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