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PLENÁRIO VIRTUAL | ALES DIGITAL - ES
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PLENÁRIO VIRTUAL

60ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

05/07/2021 15:00

Parecer nº 256/2021

30. Parecer nº 256/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 2ª Reunião Extraordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 21/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 259/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que Cria a Licença de Ir e Vir Resguardando a Saúde - LIVRES.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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