60ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

05/07/2021 15:00

Parecer n.o 255/2021

29. Parecer n.o 255/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 2ª Reunião Extraordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 21/06/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unânime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 244/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que Dispõe sobre o prazo para renovação do Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente, poderá ser ampliado em até 120 (cento e vinte) dias, no Estado do Espírito Santo.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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