60ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

05/07/2021 15:00

Parecer n.o 246/2021

28. Parecer n.o 246/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 15ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 15/06/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unânime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 183/2020, do Deputado Alexandre Xambinho, que concede isenção do pagamento de água/esgoto e energia elétrica para microempreendedores individuais e autônomos durante o período de pandemia de Corona Vírus.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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