70ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/09/2020 09:00

Veto Total do Projeto de Lei nº 236/2019

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 236/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.011, de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Publicado no DPL do dia 16/04/2019. Mensagem de Veto nº 15/2020, publicada no DPL do dia 07/08/2020.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do Veto Total
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 20
CONTRA: 6
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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