Requerimento de Urgência nº 139/2020, do Deputado Enivaldo dos Anjos, Líder do PSD, ao Projeto de Lei nº 446/2020, de sua autoria, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, estabelecendo a proibição da apreensão de veículos automotores em função do atraso ou do não pagamento do Imposto, bem como no caso do Certificado de Registro e Licenciamento vencido.
