60ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

05/07/2021 15:00

Projeto de Lei nº 21/2019

13. Discussão única do Projeto de Lei nº 21/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Publicado no Ales Digital do dia 05/02/2019. Pareceres nºs 20/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com emenda supressiva; 03/2019, da Comissão de Cidadania e 26/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação com o acolhimento da emenda supressiva da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 16/05/2019, 15/06/2019 e 07/06/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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