60ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

05/07/2021 15:00

Projeto de Lei n.º 680/2019

10. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 680/2019, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado. Publicado no Ales Digital do dia 20/08/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 01/2021, do Deputado Torino Marques). Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade.

(COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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