67ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

31/08/2020 15:00

Projeto de Lei nº 608/2019

8. Discussão única do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Publicado no DPL do dia 12/08/2019. Parecer n.º 259/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento das emendas modificativas 01 e 03 e emenda supressiva n.º 02, do próprio autor, publicado no ales digital do dia 10/12/2019 ; e pareceres orais, nos termos do art. 81, § 3.º do Regimento Interno, das Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças, ambos pela aprovação, com o acolhimento das emendas apresentadas pelo próprio autor.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 29
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 0
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