67ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

31/08/2020 15:00

Projeto de Lei nº 58/2019

4. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Publicado no DPL do dia 25/02/2019. Parecer da Comissão de Justiça pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento da emenda sugerida pela Procuradora e da emenda apresentada pelo próprio autor; Parecer da Comissão de Finanças pela aprovação. Existe emenda sugerida pela Procuradora e emenda aditiva do próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas.

(COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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