65ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

25/08/2020 15:00

Projeto de Lei nº 874/2019

15. Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 874/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo no Calendário Oficial do Estado o Dia do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 do mês de julho. Publicado no DPL do dia 25/10/2019. Parecer n.o 130/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação, lido no expediente da sessão ordinária (virtual) do dia 24/08/2020.
Fase: Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
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