65ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

25/08/2020 15:00

Projeto de Lei nº 614/2019

12. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 614/2019, do Deputado Carlos Von, que acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º da Lei nº 8.308 de 12 de junho de 2006, que criou o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, nos termos em que especifica, destinando os recursos orçamentários em despesas decorrentes de obras de recuperação de infraestruturas contíguas ao litoral do Espírito Santo. Publicado no DPL do dia 12/08/2019. Parecer n.o 124/2020, da Comissão de Justiça que concluiu pela inconstitucionalidade, publicada no DPL em 27/07/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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