65ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

25/08/2020 15:00

Projeto de Lei nº 532/2019

9. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 532/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo. Publicado no DPL do dia 10/07/2019. Parecer n.o 101/2020, da Comissão de Justiça que concluiu pela inconstitucionalidade, publicada no DPL em 17/07/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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