65ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

25/08/2020 15:00

Projeto de Lei nº 179/2019

7. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 179/2019, do Deputado Marcos Garcia, que obriga os aeroportos localizados no Estado a disponibilizarem espaço de divulgação turística para as regiões e Municípios do Estado. Publicado no DPL do dia 26/03/2019. Parecer n.o 115/2020, da Comissão de Justiça que concluiu pela inconstitucionalidade, publicada no DPL em 27/07/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Nominal
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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