55ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

22/06/2021 15:00

Projeto de Lei nº 116/2021

1. Votação da redação final, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 116/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece, no Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade de constar informações em oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive quando realizada por meio de redes sociais, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 05/04/2021. Pareceres orais, em conjunto, das Comissões de Justiça pela constitucionalidade/legalidade, com as emendas modificativas sugeridas pela Procuradoria; e das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Defesa do Consumidor e de Finanças, todas pela aprovação com acolhimento das emendas modificativas sugeridas pela Procuradoria.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARA OFERECER PARECER ORAL A REDAÇÃO FINAL).
Fase: Votação da redação final, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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