55ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

22/06/2021 15:00

Projeto de Lei nº 276/2021

6. Projeto de Lei nº 276/2021, do Deputado Doutor Hércules, que altera a redação dos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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