61ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

17/08/2020 15:00

Projeto de Lei Complementar nº 31/2020

4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 31/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 103/2020, que altera a Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado - ASPE e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 13/07/2020. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento das emendas n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7. Em reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças o relator, Deputado Marcelo Santos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 12/08/2020. (Prazo até o dia 19/08/2020). Existem emendas de autoria dos Deputados Del. Lorenzo Pazolini, Gandini, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pelas comissões parlamentares.

(COMISSÕES DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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