53ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL- PRESENCIAL

16/06/2021 09:00

Projeto de Lei nº 259/2021

1. Projeto de Lei nº 259/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe as instituições públicas de fixar cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas, internas dos prédios e congêneres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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