52ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

15/06/2021 15:00

Parecer nº 230/2021

15. Parecer nº 230/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 01/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 124/2020, do Deputado Capitão Assumção, que assegura a possibilidade de acesso à autoescola e início do processo de emissão de Carteira Nacional de Habilitação em até três meses antes do atingimento da maioridade penal.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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