52ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

15/06/2021 15:00

Parecer nº 225/2021

14. Parecer nº 225/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 01/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 397/2020, do Deputado Doutor Hudson Leal, que proíbe o aumento injustificado do preço de produtos ou serviços e dá outras providências, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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