52ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

15/06/2021 15:00

Parecer nº 223/2021

13. Parecer nº 223/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 01/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 381/2019, do Deputado Carlos Von, que dispõe sobre a criação da previsão de critério para prova de títulos em concursos públicos à prática de atividades voluntárias.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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