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PLENÁRIO VIRTUAL
52ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL
15/06/2021
15:00
Parecer nº 221/2021
12. Parecer nº 221/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 14ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 01/06/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 133/2020, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil, no âmbito do Estado do Espírito Santo. (Em anexo por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 134/2020, do Deputado Ex-Deputado Euclério Sampaio; Projeto de Lei nº 135/2020, do Deputado Pr. Marcos Mansur; Projeto de Lei nº 139/2020, do Deputado Doutor Hudson Leal e Projeto de Lei nº 143/2020, do Deputado Torino Marques).
Fase: Expediente para simples despacho
Situação:
LIDO
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