Requerimento de Urgência nº 134/2020, do Deputado Vandinho Leite e outros, ao Projeto de Lei n° 864/2019, de sua autoria, que proíbe as concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares, e adota outras providências.
