51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Parecer nº 207/2021

21. Parecer nº 207/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1025/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre os aplicativos disponibilizados nas plataformas digitais proibidos de efetuar a cobrança imediata sem o consentimento do consumidor após o tempo de teste gratuito, no âmbito do Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.