51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Parecer nº 206/2021

20. Parecer nº 206/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 01/2020, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por agressor, preso ou apenado no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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