51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Parecer nº 200/2021

19. Parecer nº 200/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 528/2020, do Deputado Sérgio Majeski, que dispõe sobre a criação de Sistema Unificado de Consulta de Preços de Bens e Serviços Contratados pelo Estado do Espírito Santo e pelos Municípios.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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