51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Parecer nº 197/2021

18. Parecer nº 197/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 482/2020, do Deputado Carlos Von, que institui a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público implementarem Sistema de Gestão da Qualidade em sua gerência administrativa interna.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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