51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Parecer nº 196/2021

17. Parecer nº 196/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1037/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre alterações da Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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