51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Parecer nº 182/2021

16. Parecer nº 182/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 12ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 18/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 71/2020, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro médico nos terminais rodoviários localizados no estado do Espírito Santo.

Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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