51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Parecer nº 174/2021

15. Parecer nº 174/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 12ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 18/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 163/2020, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre o dever, por parte dos hospitais públicos e privados do Estado do Espírito Santo, de proceder com o registro e a comunicação, imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, federações, entidades e associações especializadas que desenvolvam atividades voltadas para este público.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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