51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Parecer n.o 173/2021

14. Parecer n.o 173/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 12ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 18/05/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unânime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 272/2020, do Deputado Doutor Hércules, que estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença maternidade, beneficiando as seguradas do regime próprio de previdência social e as servidoras públicas estaduais do regime geral.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.